Código de Defesa do Consumidor - Interpretado pelos Tribunais (Portuguese Edition)

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Acedido em 15 de Outubro de A Noruega O Equador Por seu turno, Cuba O que nos diz a sociedade civil? Contudo, o seu art. Acedido em 27 de Setembro de Acedido em 18 de Ou- tubro de Acedido em 18 de Outubro de Acedi- do em 15 de Outubro de Acedido em 03 de Novembro de No mesmo sentido, cfr. Acedido em 25 de Outubro de Acedido em 05 de Novembro de Acedido em 06 de Novembro de Evidence from a Field Experiment in West Africa. Oxford: University of Oxford, O Em setembro de , foi entrevistada a Dra. Impos- tos visados; 3. Pessoas visadas; 3.

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Lucros das empresas; 4. Divi- dendos; 4. Juros; 4. Mais-valias; 4. Atualizada, Setembro de , Almedina, pp. Ainda a este respeito, Federico Zari Malacrida nota que: The interaction of foreign and domestic tax systems, the globalization of economies, technological developments, the reduction in barriers to international trade and the development of sophisticated financial products, the expanded treaty network incre- ased opportunities for international tax planning and tax avoidance. The tax law doctrine and legal acts contain a lot of similar concepts, such as tax abuse, tax avoidance, tax evasion, treaty shopping etc.

Series on International Tax Law, vol. No mesmo sentido, o n. Portugal: Cambridge Tax Law Series, pp. Neste sentido, o art. E nos termos do n. Nesse sentido o n. Nos termos do n. E de acordo com o disposto no n. Acedido em 13 de Setembro de Klaus Vogel on Double Taxation Conventions. Quanto aos estabelecimento pessoais, o n. Por sua vez, o n. It is not possible to lay down a pre- cise frequency test. Com efeito, nos termos do disposto no n. Contudo, o n. But the treaty cannot create profits, it can only attribute these profits that are recognized by national provisitions Almedina, Note-se, contudo, que o n.

Juros O n. Para este tipo de rendimentos o art Com efeito, conforme decorre do disposto no n. Importa ainda referir que no n. De referir, ainda, que o n. Recent developments in the interpretation and aplication of dou- ble tax conventions, Fiscalidade n.

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Em concre- to, o art. Por sua vez, o art. Contudo, nos casos em que o emprego seja exercido no outro Estado contratante, este Estado pode, igualmente, tributar aquele rendimento. O primeiro dos mecanismos adotados encontra-se refletido no art. A este respeito, o n.

Por outro lado, o n. Almedina, , pp. Neste sentido, G. Frederickson e K. Texto de apoio. E, conforme sustentado ainda por G. The Public Administration Theory 5 Primer. Colorado: Westview Press, Lisboa: Universidade Aberta, , pp. Roosevelt helped the American people regain faith in themselves.

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Rio de Janeiro: Garamond, , 10 pp. O Libe- ralismo caracteriza-se pela liberdade da economia e do mercado livre. Abril Cultura. O papel do governo na economia.

Acedido em 20 de Maio de Nesse sentido, G. Lisboa: Universidade Aberta. Lisboa: Universidade Aberta, O Estado participa nas sociedades enquanto acionista sujeito a lei comercial. O Estado deve funcionar como um regula- dor social capaz de encontrar respostas eficazes e equitativas. Acedido em 21 Maio Acedido em 21 de Maio de Para J.

Assume-se, igualmente, como inova- dor no sentido de antecipar problemas, atento a novos desafios e oportunidades, num contexto global. Para alguns autores Cfr. Lopes, C. Zippelius, , p. Citado em Neves, A, Citado em Neves, A. Defesa da propriedade 2. Nestes termos, os diferentes meios de defesa da propriedade encontram-se prescritos nos arts. Estipula, pois, o n. Antunes Varela e Pires de Lima.

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Volume I e III. Coimbra Editora.

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Por imperativo do art.